A discussão pela ocupação dos espaços públicos por mesas e cadeiras esquenta com os projetos de lei que pretendem alterar o Código de Postura e criam uma nova modalidade de cobrança da taxa de licença para a utilização dos logradouros públicos em Florianópolis. A polêmica é porque um dos projetos prevê que até quatro mesas nas calçadas o comerciante ficaria isento de solicitar a autorização à Susp (Superintendência de Serviços Públicos) e de pagar pela utilização do espaço. Segundo o superintendente João da Luz, o Legislativo não pode oferecer isenções, porque seria uma decisão exclusiva do Executivo. Atualmente, uma mesa ao ar livre tem o custo mensal de R$ 74 ao comerciante e, com a nova proposta, a taxa seria de R$ 76 por ano, e somente a partir da quinta mesa.
Os projetos de lei complementar 1.671 e 1.672, ambos de 2017, de autoria dos vereadores Bruno Souza (PSB) e Fábio Braga (PTB), preveem a mudança do espaço mínimo de cinco metros para dois metros e um metro, conforme o horário e o dia da semana. Segundo um estudo apresentado no projeto 1.672, comparando cidades com a mesma população, IDH (Índice de Desenvolvimento Urbano) e proximidade geográfica, Florianópolis é uma das poucas que cobram e, além disso, tem o valor mais alto.
Para Souza, a cobrança elevada é contra as ideias modernas de urbanismo. “Os comerciantes não têm uma margem tão abusiva para pagar quase um salário mínimo para ter dez mesas na rua, por exemplo. Se queremos uma cidade com vida e segura, a gente precisa ocupar estes espaços e nenhuma forma é melhor do que criar estas áreas de uso misto, onde os pedestres e os comerciantes possam dividir a mesma área”, observou o vereador.
As propostas preveem que as mesas e as cadeiras não poderão estar sobre o piso tátil, utilizado por pessoas com deficiência visual. Além disso, um corredor com no mínimo um metro, conforme o horário, deve ficar livre para a circulação de pedestres. Entre as mesas também deverá ter um “espaço conveniente”, de acordo com os projetos.
O projeto 1.672 está na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Já o projeto 1.671 tramita na Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
Abrasel critica uso por comércio ilegal
Para o presidente da Abrasel em Santa Catarina (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Raphael Dabdab, o poder público e a população precisam definir qual o tipo de ocupação dos espaços públicos é melhor para a cidade: as calçadas ocupadas por ambulantes ilegais e clandestinos ou por empresários legalizados, que geram emprego e renda para o município. Dabdab lembrou que o comércio não utiliza os espaços públicos todos os dias, em função de folgas e de fatores climáticos. “Hoje, as calçadas são ocupadas pelo comércio ilegal ou clandestino, porque a legislação é muito restritiva ao empresário. Atualmente, só pode ocupar o espaço público em calçadas com cinco metros, mas o importante é saber quanto espaço será destinado ao pedestre”, disse.
Os projetos na Câmara corrigem duas dificuldades. Amplia a opção de clientes em locais ao ar livre por toda a cidade e o número de pessoas nos espaços públicos, que resulta em mais segurança. O valor de R$ 74 por mesa cobrado a cada mês é elevado, conforme o presidente da Abrasel, porque a utilização é esporádica.
“Existem locais em que o comerciante prefere alugar outro imóvel ao invés de pagar as taxas de ocupação do espaço público. Com uma taxa menor, a prefeitura aumentará a base de arrecadação e a sociedade ganhará com mais segurança gerada pela presença de mais pessoas nas ruas”, sentenciou. A Abrasel colaborou com os projetos em tramitação.
Município recebeu por 394 mesas em 2017
Um dos argumentos do vereador Bruno Souza para apresentar os projetos é o valor arrecadado pela prefeitura com a taxa de licença para utilização dos logradouros públicos. Em 2017, o município recebeu R$ 350 mil com a cobrança da utilização das calçadas. Isso representa que todos os restaurantes e bares que utilizam espaços públicos têm 394 mesas ao ar livre. O superintendente da Susp, João da Luz, também fez sugestões ao projeto, mas discorda sobre as isenções.
De acordo com Luz, a estimativa é dobrar o valor arrecadado. “Somente em Santo Antônio de Lisboa, cada estabelecimento deve ter umas 30 mesas no passeio. Com valor mais acessível, a estimativa é dobrar o valor arrecadado com esta taxa. O problema está na isenção de quatro mesas, porque cabe apenas ao poder executivo propor essa situação”, argumentou.
Luz concorda com a opção de pagamento anual e defende uma cobrança menor, mas diferente da proposta no projeto. O superintendente acredita que o valor de R$ 20 por mesa a cada mês seria mais justo. “Queremos humanizar os espaços públicos e o valor de R$ 74 mensal por mesa é muito alto. O objetivo da prefeitura era de apresentar um decreto de lei, mas quando soubemos dos projetos em andamento incluímos algumas sugestões. Com os projetos, alguns comércios que tiveram o pedido para a ocupação negado, agora, terão o direito de ocupá-los”, afirmou. “O comerciante que descumprir as regras é notificado pela fiscalização e em caso de reincidência é multado em um salário mínimo”, completou.
Aumento no movimento devolve a sensação de segurança
Quem mora ou trabalha na região da avenida Hercílio Luz, no Centro, reclamava da falta de segurança e do aumento de pessoas em situação de rua, pedintes e marginais, que se aproveitavam do isolamento do entorno para agir. Com a ocupação do calçadão por mesas de lanchonetes, bares e restaurantes, passou a ter vida noturna.
Para o vereador Bruno Souza, os comerciantes fizeram o que o Estado não conseguiu há anos. “Em conversa com alguns moradores da avenida Hercílio Luz, a ocupação do espaço público pelos consumidores dos estabelecimentos comerciais trouxe de volta a sensação de segurança. Essa é uma antiga reivindicação de quem reside nas proximidades, que está sendo resolvida pelos próprios comerciantes”, afirmou.
Segundo Souza, os números de ocorrências registradas pela Polícia Militar também foram reduzidas na região. O vereador afirmou ser contra a cobrança, mas acredita que um valor mais justo colocará mais comerciantes na legalidade.
Os sócios do Cota’s Bar, Sérgio Luiz e Zayron Cota, também aproveitam parte do calçadão da Hercílio Luz para colocar mesas e cadeiras ao ar livre. “O comerciante no Brasil é sobretaxado a todo o momento. Não deveria ter cobrança extra pela utilização do espaço público, porque quanto mais vendemos, mais impostos recolhemos. Além disso, respeitamos o piso tátil, a ciclovia e mantemos os espaços limpos”, disse Zayron.
Cobrança de taxa divide a opinião dos comerciantes
No calçadão da rua Saldanha Marinho, a dona de casa Maria Helena da Silva, 45 anos, não dispensa a mesa ao ar livre para almoçar em uma lanchonete. Ela gosta de ver o movimento das pessoas e de um ambiente mais arejado.
As salas comerciais apertadas no Centro obrigam uma parte dos comerciantes a oferecer mesas sobre as calçadas. Enquanto a comerciante Caroline Zabiela, 23, é contrária à taxa, o gerente Henrique Porto defende uma cobrança mais justa e sugere uma espécie de adoção dos espaços públicos.
Sob a marquise, Maria Helena tem o seu local preferido. “Não me sinto bem em ambientes fechados e com muito tumulto. Prefiro locais mais frescos, onde fico mais à vontade. Grande parte das pessoas que utilizam bares e restaurantes, quando têm essa opção, preferem comer ou beber ao ar livre. Isso já faz parte da cultura de quem vive em um país tropical”, disparou a dona de casa.
Caroline paga o valor de dez mesas por mês em seu estabelecimento comercial, na esquina entre as ruas Saldanha Marinho e Antônio Luz. Quase sem espaço na sala comercial, ela tem um custo de R$ 740 por mês para tentar aumentar as vendas. “A cobrança não deveria existir. Isso porque as salas são pequenas e a prefeitura deveria apoiar quem gera renda e empregos. Além disso, o valor cobrado é muito caro”, comentou.
Na Lagoa da Conceição, o gerente de restaurante Henrique Porto, 30, defende a cobrança em um patamar mais justo. Além disso, sugere a adoção dos espaços públicos, onde cada comércio fica responsável pela limpeza, manutenção e revitalização dessas áreas. “Concordo com a cobrança, mas com valor simbólico, para que o município tenha controle. O correto é cada comerciante adotar o espaço público e, assim, garantiríamos o investimento no próprio local onde a renda está sendo gerada”, defendeu.
Como funciona atualmente
Comerciante pode requerer a ocupação dos espaços públicos com calçadas de cinco metros ou mais de largura
Apenas a metade do espaço pode ser ocupado com mesas e cadeiras
Piso tátil e ciclovia não podem ser utilizadas
Cada mesa tem valor mensal de R$ 74
O que os projetos propõem
Calçadas de dois metros poderão ser ocupadas das 6h às 19h, em dias úteis, desde que respeitada a área para circulação de pedestres
Calçadas com um metro poderão ser ocupadas das 19h às 6h, em dias úteis, e a qualquer hora em feriados, sábados e domingos
Piso tátil e ciclovia não podem ser utilizadas
Isenção de solicitação e de pagamento da taxa para comércios que utilizem até quatro mesas
Opção de pagamento mensal de R$ 74 por mesa permanece, a partir da quinta mesa, em função da impossibilidade de alterar a tributação
Opção de pagamento anual para cada mesa, a partir da quinta, pelo valor de R$ 76.
Fonte: Notícias do Dia
