O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), convocou para a próxima quarta-feira (11), às 11h, sessão Plenária deliberativa para votar propostas pendentes na pauta, entre elas o regime de urgência para o projeto de lei complementar 76/2018, que permite às empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas tributárias a voltarem a optar pelo regime. Após a exclusão, em janeiro de 2018, muitas empresas ficaram prejudicadas por não poderem optar pelo Refis, programa de refinanciamento de dívidas do Governo.
Para o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, isso corrige uma injustiça cometida com um significativo grupo de empresas que havia sido prejudicado com a lentidão no processo de decisão. "Estamos confiantes na aprovação do Projeto e acreditamos que ele contribui de maneira direta e efetiva na construção de um Brasil Novo, onde empreender seja mais simples", expõe.
