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O projeto de regulamentação das gorjetas foi concluído pelo Senado e será encaminhado à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
É a maior conquista na história do setor de bares e restaurantes.
Vai de uma casa legislativa a outra inteiramente pacificado. Por isso, tem-se como certa a sua aprovação final.
A lei removerá a maior parte, talvez uns 90%, das complicações trabalhistas envolvendo as gorjetas, que determinaram, por décadas a fio, a falência de muitos e muitos estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar.
Resolve tudo? Não. É o ideal? Também não.
Mas dá uma enorme e vasta espanada na insegurança jurídica que tem nos atormentado por décadas e décadas. Ficam algumas fuligens, que podem ser também limpadas com ações legislativas pontuais.
É como diz Pedro Hoffmann, presidente do Conselho de Administração: os donos de bares e restaurantes colocarão a cabeça no travesseiro, dormindo um tanto mais tranquilos. Sim: um tanto mais, até por que há, ainda, as mais variadas tralheiras legais e burocráticas a serem tiradas do caminho dos brasileiros que ousam empreender.
A gente gostaria que a regulamentação das gorjetas, conforme a proposta de lei que vai do Senado para a Câmara dos Deputados, também disciplinasse as gorjetas espontâneas. Elas ficaram no ar.
Vamos ter que colocar no contrato de trabalho, no momento da admissão do empregado, o compromisso de que ele faça a declaração mensal.
Quando a gente diz que resolveu 90% dos problemas, é porque sobraram questões assim. No acerto final, com todas as partes da mesa de negociações, tivemos de contemporizar alguns itens, sob pena de não se obter o ganho maior e mais expressivo, que era a regulamentação dos 10% das gorjetas, sendo que as empresas do Simples podem reter 20% para encargos trabalhistas, e, as demais empresas, 33%. Acertamos.
Ufa! Dez anos!
Apertamos, firmemente, as mãos do relator da última comissão, senador Paulo Paim (PT/ RS), do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospedagem (Contratuh), Moacyr Auersvald, do presidente da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Cristiano Melles, e do presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio. Apertei a mão do nosso Wilson Calil, presidente da Abrasel no Espírito Santo.
Todo mundo saiu muito satisfeito. E todo mundo saiu um tiquinho insatisfeito. Só assim se fecham os grandes pactos.
O nosso Percival Maricato, presidente da Abrasel em São Paulo, não gostou do projeto. Diz que os bares e restaurantes vão ter de encarar mais burocracia e contabilidade para cumprir as normas. Será trabalhoso, sim. Ninguém discorda disso, inclusive todos os que consideram que o desfecho foi o melhor possível, dentro das circunstâncias da vida real.
Na verdade, era inimaginável a gente conseguir debelar o grande caos insanamente provocado, durante anos a fio, pela insegurança jurídica das gorjetas. Mais da metade das ações trabalhistas do nosso setor vem das gorjetas. Quantos negócios naufragaram no tormentoso oceano da legislação trabalhista brasileira. Estamos virando esta trágica e triste página da nossa história: a das gorjetas.
Uma longa caminhada começa com os primeiros passos. O mundo Abrasel está de parabéns.
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