Em 2013, deflagrou-se na Abrasel uma série de ações para regulamentar o sistema de meios de pagamento no Brasil. Até então, os participantes do setor de meios eletrônicos não eram fiscalizados pelo Banco Central e por nenhuma autoridade monetária. O movimento para as primeiras providências, com vistas a um mercado concorrencial no setor, havia começado três anos antes, em 2010, com a nossa bandeira pelo fim da exclusividade dos usos da maquininha, que se tornou vitoriosa.
Mas foi em 2013 que a presidente Dilma Rousseff rendeu-se aos argumentos da Abrasel. Editou a medida provisória 615, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio daquele ano, definindo-se que os participantes do setor de pagamentos eletrônicos ficariam sob a supervisão do Banco Central (BC). Ocorreu, desde então, uma série de avanços. Entre eles, o fim do deságio praticado pelas empresas de vales refeição e alimentação.
Em 2016, intensificamos o movimento pela causa maior: o fim da verticalização no setor de meios de pagamento. No dia 20 de março de 2018, participamos da audiência promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, tendo como pauta o spread bancário. Durante uma década, batemos na tecla de que os elevados custos ao consumidor, advindos do sistema financeiro do país, não decorrem apenas da concentração bancária e dos altos spreads. Vem, sobretudo, da verticalização.
As várias dezenas dos mais diversos interlocutores sempre estranhavam a insistência com que falávamos do substantivo “verticalização” como fator principal do esmagamento do regime concorrencial na área financeira do país. Eis que aquela audiência pública sobre o spread, realizada em março, redundou no relatório final da CAE, a comissão presidida pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE). Acatou-se a denúncia de que os bancos são contumazes na prática da verticalização. Na redação final do documento, cita-se a incisiva participação da Abrasel e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) durante a audiência pública.
Pois, o Senado não só aprovou o relatório da audiência pública, no dia 4 de dezembro de 2018, como imediatamente o encaminhou à autarquia antitruste nacional, o Cade. Já na manhã seguinte, dia 5, o plenário do Tribunal de Contas do Cade emitiu o sinal verde para se deflagrar o processo de investigação. É óbvio que a Federação Nacional dos Bancos, a Febraban, tem acompanhado, ao longo de uma década, cada um dos nossos passos, sentindo cada vez mais o cheiro de fio queimado no seu edifício da verticalização.
Portanto, não foi por acaso, que a Febraban lançou naquele mesmo 4 de dezembro, precisamente no dia da divulgação do relatório final do Senado, uma megacampanha que certamente vinha sendo idealizada há anos. Nas peças publicitárias, destaca-se um rol de recomendações, alegadamente voltadas à redução dos juros. As justificativas dos banqueiros para os estratosféricos juros brasileiros são as de sempre: alta inadimplência, o depósito compulsório recolhido pelo Banco Central etc etc. Sequer mencionam os males da verticalização. Agora, diante do iminente incêndio na sua estrutura verticalizada, a Febraban acionou todos os dispositivos de urgência para colocar a campanha na rua.
Fonte: Revista Bares & Restaurantes, edição 124.
