Dar estabilidade ao micro e pequeno empresário é uma das metas do Ministro
Desde maio deste ano, Guilherme Afif Domingos, vice-governador do estado de São Paulo, ocupa o cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Criada com o objetivo de formular políticas de apoio às micro e pequenas empresas, segmento fundamental para a geração de empregos e o desenvolvimento da economia brasileira, a secretaria ainda tem o intuito de dar todo o suporte aos empresários do setor, formulando, coordenando e articulando políticas e diretrizes para apoio. Com isso, será possível proporcionar a expansão e formalização dessas empresas. A ideia da pasta, ainda, é criar programas de incentivo, de qualificação, promoção da competitividade e inovação.
Afif tem um vasto currículo ligado ao empresariado. Foi presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, entre julho de 2011 e maio de 2013. Atuou como secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, de janeiro a abril de 2011, assim como do Emprego e Relações do Trabalho, de janeiro de 2007 a março de 2010 – quando se desincompatibilizou do cargo para concorrer às eleições.
Como presidente do Programa Estadual de Desburocratização (PED), propôs a criação do MEI (Microempreendedor Individual). Em 2006, obteve mais de 8,2 milhões de votos ao se candidatar, pela segunda vez, ao senado.
Como presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, liderou a mobilização que derrubou a Medida Provisória 232 e lançou a campanha De Olho no Imposto, que colheu mais de 1,6 milhão de assinaturas para respaldar o projeto de lei que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, que é de sua autoria.
Em sua gestão à frente do Sebrae foi o responsável pela mobilização que resultou no Simples e no novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Em 1986, foi eleito deputado federal constituinte com 509.000 votos – o 3º mais votado do Brasil. É o autor do artigo 179 da Constituição, que garante o tratamento diferenciado aos micros e pequenos empresários.
O ministro conversou com a revista Bares e Restaurantes e falou sobre os projetos que pretende implementar, especialmente os que visam apoiar o setor de bares e restaurantes. Confira!
Sabemos que os desafios da Secretaria da Micro e Pequena Empresa são enormes e diversos. Qual será seu principal foco, especialmente para o setor de bares e restaurantes?
O Brasil é um país de empreendedores. A Secretaria de Assuntos Estratégicos indica, com base em pesquisa do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), que 27 milhões de brasileiros possuem um negócio ou estão envolvidos na criação de um, colocando o Brasil em terceiro lugar em uma lista de 54 países. Há, entretanto, o desafio da ampliação e da maior estabilidade dessa grande base de geração de trabalho e renda. Apesar de representarem 99% do número de estabelecimentos formais e utilizarem 51,6% do total de pessoas ocupadas, em números de 2011, as Micro e Pequena Empresa (MPEs) contribuíram com apenas 39,7% da renda do trabalho nesse ano e representaram apenas 20% do PIB em termos de geração de riqueza. Por outro lado, 26,9% das MPEs encerram suas atividades nos dois primeiros anos de vida. Temos que melhorar esses indicadores. Esse é o nosso foco.
Com relação ao bares restaurantes, os números da Abrasel indicam que o setor possui um milhão de empresas, sendo evidente, portanto, que a atuação da Secretaria impactará consideravelmente esses empreendedores.
A pesada carga tributária do país é hoje uma das principais reclamações, especialmente dos micro e pequenos empresários. O que pretende fazer em relação a isso? Acredita que a reforma tributária deva sair do papel? O que tem sido feito?
Estamos concentrados neste momento em simplificar o Simples Nacional, o regime diferenciado e favorecido das MPE, que significou uma verdadeira reforma tributária em benefício dos pequenos negócios. Há uma série de propostas em discussão no âmbito do Congresso Nacional e vamos aproveitar a criação do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, que presidirei, para esse debate, com a participação da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e do Trabalho e Emprego.
A proposta é avaliar o regime tributário das MPEs sob a perspectiva de cumprimento do seu objetivo central, que é o de gerar trabalho e renda para a sociedade. Não podemos esquecer que o governo federal vem tentando uma solução para a chamada guerra fiscal. Vamos nos juntar a esses esforços e colaborar no que estiver ao nosso alcance.
O governo propõe ao Congresso a criação de duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A ideia é adequar a lei à dinâmica dos setores de comércio e serviços. Ainda que a regulamentação atual permita a contratação por hora com carteira assinada, o trabalhador está preso a jornadas fixas. Estudos da Abrasel indicam que aproximadamente 2 milhões de empregos serão criados com a regulamentação do trabalho eventual. O que acha dessa proposição?
Essa questão transcende o tema da micro e pequena empresa e afeta a legislação relativa ao trabalho. Ela vem sendo tratada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
A legislação possui também diversos entraves como, por exemplo, a Lei Complementar 123/2006, que impede várias microempresas de entrarem para o Simples. Pretende fazer uma revisão dessa e de outras leis?
Entre as questões que serão debatidas no Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional está a universalização do Simples Nacional, ou seja, a caracterização pelo porte e não em função da atividade econômica da micro e da pequena empresa para efeito de acesso ao regime tributário favorecido.
Em entrevista recente publicada no OperaMundi, o sr. citou como exemplo da importância crescente que esse setor tem, dados que mostram que há cerca de seis milhões de micro e pequenas empresas, que geraram em torno de 40% dos 15 milhões de novos empregos criados entre 2001 e 2011.Como continuar fomentando o setor, que se mostra chave para a geração de emprego e crescimento econômico?
O Ministério tem dois eixos estruturadores para enfrentar esse desafio: desburocratização e desenvolvimento. No âmbito da desburocratização, temos a Secretaria de Racionalização e Simplificação que tem o objetivo de aumentar o grau de legalização das MPEs em função da integração de processos e da desregulamentação. Todas as Juntas Comerciais do país estão vinculadas a essa secretaria. Ela cuidará de implantar e desenvolver a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, o processo único de abertura, alteração e baixa de empresas, assim como de reduzir o peso das exigências estatais para os pequenos negócios. Uma das iniciativas importantes é implantar o que chamamos de Simples Trabalhista, a simplificação das obrigações administrativas das MPEs.
Em relação ao desenvolvimento, temos uma Secretaria de Competitividade e Gestão destinada a aumentar a taxa de sobrevivência das MPEs por meio de iniciativas que ampliem a sua capacidade de produção e reduzam custos, e aumentem a sua capacidade de gestão e os seus mercados. Nela estão abrigadas ações para garantir acesso à inovação, redução de juros e de burocracia para acesso ao crédito e ao mercado exterior, às compras públicas e, também, aumentar o grau de maturidade gerencial dos pequenos negócios. O Fórum Permanente das MPEs está vinculado à Secretaria de Competitividade e terá uma nova modelagem para ajudar a alcançar esses objetivos.
A Abrasel já solicitou à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a redução das abusivas taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito aos estabelecimentos, que chegam a 4% no caso dos cartões de crédito e débito e a 6% no caso de vale-refeição. Qual a sua opinião sobre o assunto? Acredita que a redução dessas taxas poderão se concretizar?
Esse é um tema recorrente nos vários segmentos do comércio e que afeta empresas de vários portes. A ministra Gleisi certamente está dando toda atenção do pleito da Abrasel. A redução de custos é importante para as micro e pequenas empresas e a nossa estrutura que está voltada a aumentar a lucratividade delas dará atenção ao assunto.
O que será feito para agilizar a abertura e fechamento de empresas?
O objetivo é desburocratizar cadastros. O desafio a ser superado é implantar o Cadastro Único, instituindo uma única inscrição. Para tanto, a meta é por fim na redundância de informações, em balcões diferentes - CNPJ, NIRE, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal.
Como trabalharão com os municípios para simplificar as exigências para os pequenos estabelecimentos?
A SMPE vai implantar e desenvolver o Redesim, o processo único de abertura, alteração e baixa de empresas, assim como reduzir o peso das exigências estatais para os pequenos negócios. A Redesim, cuja primeira delas será implantada em São Paulo, vai facilitar e incentivar a formalização, na medida em que diminuirá o tempo e o custo da abertura de empresas. Um processo único que integrará todos os órgãos e entidades da União, dos estados e dos municípios envolvidos com a legalização de empresas e negócios.
A informalidade no setor de alimentação fora do lar não é um desejo do empresário. Todavia, há acomodação por parte de muitos, uma vez que exercem a atividade sem maiores restrições. O fato de grandes empresas de bebidas, cartões de crédito e grandes varejistas venderem para esses negócios no CPF da pessoa física e a complacência do poder público com a prática não contribuem para mudar essa triste realidade. O que pode ser feito para mudar essa prática? Como envolver a grande empresa no esforço de formalização dos pequenos negócios do setor?
A tarefa da Secretaria, em relação aos micro prestadores de serviços e comerciantes que ainda não se legalizaram, é a de estimulá-los a cadastrarem-se no MEI (Microempreendedor Individual). A partir do momento em que essas pessoas optam por esse caminho, conquistam direitos da cidadania aos quais ainda não tivera acesso. Independentemente das ações que a SMPE realizará nesse sentido, é conveniente, sempre, ter em mente o artigo 170 da Constituição, que reza que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
A informalidade do setor de bares e restaurantes já chega a 65%. Quais os planos para redução desse percentual?
Não há dúvida de que um dos entraves ao micro empreendedorismo no país é a informalidade. A solução é diminuir o tempo e o custo da abertura de empresa, por intermédio da implantação da Redesim. A SMPE assumiu a tarefa de implantar a Redesim e vinculou o Comitê para a Gestão da Rede (CGSIM) e o Departamento de Registro Empresarial e Integração, o que subordina tecnicamente as Juntas Comerciais. Com isso, vamos reduzir o tempo e o custo para a abertura das empresas. O processo de implantação já teve início em alguns estados e, agora, vamos acelerar o cronograma para avançar rapidamente com o novo sistema e uma nova estrutura descomplicada, desburocratizada, para o CGSIM.
Quais demais ações pretende implementar, visando alavancar o setor de bares e restaurantes?
Há várias frentes em desenvolvimento. Foi criado o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, já mencionado. Há espaço para simplificar o Simples. É o que defendemos. Outro aspecto é facilitar ao MEI o pagamento da sua contribuição fixa mensal. Adotando, por exemplo, o que chamamos de “Carnê da Cidadania”, que poderia conter todas as contribuições do ano. Apoiar e fortalecer a MPE representa mais renda e trabalho para a sociedade, em benefício de todos os seus setores.
Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº 92
