O Brasil vem crescendo rapidamente e o aumento do emprego e da renda tem beneficiado o Setor de Alimentação Fora do Lar (SAFL), que cresce a taxas 50% maiores do que o PIB brasileiro. Todavia, este bom momento não tem proporcionado aos empresários os ganhos esperados, uma vez que o setor não tem uma política pública específica que lhe permita aumentar sua competitividade, melhorar a qualidade da prestação de serviços à sociedade e ampliar a vida média das empresas. Além disso, é um segmento que ainda apresenta um alto índice de informalidade.
Um dos grandes desafios que se coloca ao poder público é a formalização de mais 50% dos empreendimentos desse setor, que hoje congrega cerca de um milhão de empresas e que gera seis milhões de empregos diretos em todo o país. Além de ser a única atividade presente em todos os municípios brasileiros.
Diante deste cenário, o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, fala sobre as políticas públicas do governo e de seu Ministério para incentivar as empresas do setor, avalia a criação do Ministério da MPE e expõe o posicionamento do MDIC sobre revisão do teto do Simples, da contratação de trabalhador eventual e outras questões que afetam o segmento. Confira!
1. Nos últimos meses, o governo tem se deparado com uma piora no cenário da inflação. O setor de alimentação fora do lar é um dos que vem sofrendo forte pressão com o aumento do preço dos alimentos, aluguéis, energia, combustíveis e da folha de pagamento. E nem sempre é possível repassar estes reajustes ao consumidor final, o que causa um desequilíbrio no caixa das empresas. O que é necessário ser feito para conter esse quadro e qual será a política do governo federal para estimular o crescimento das empresas de setores como comércio e serviços?
O setor de alimentação fora do lar é fundamental dentro do segmento de comércio e serviços e, por isso, será um dos focos da Política Nacional de Comércio e Serviços, em fase de conclusão. Essa Política vai integrar a Política de Desenvolvimento da Competitividade, a ser lançada em breve. Estão sendo discutidas ações de natureza transversal e setorial, relacionadas à qualificação do atendimento ao consumidor, à orientação e capacitação de certificação de qualidade, às relações de trabalho e às demandas de natureza trabalhista. Há um reconhecimento de que a relação de trabalho dos setores de comércio e serviços deve ser tratada de maneira diversa de outros segmentos, já que muitas empresas funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, enquanto isso geralmente não acontece na indústria. Outras medidas em estudo tratam de formalização de negócios, regularização de empreendimentos e simplificação de procedimentos de abertura e legalização de empresas. Esta é uma preocupação do MDIC e mais um dos exemplos das políticas que poderão atender às expectativas do setor de alimentação fora do lar.
2. As empresas arcam hoje com a excessiva carga tributária no Brasil. Embora o Simples Nacional tenha dado forte contribuição para equilibrar os gastos com tributos para as MPEs, ele precisa de revisões importantes. O PLP 591, que propõe, entre outras coisas, o reajuste do teto do Simples está tramitando no Congresso. Como o Ministério se posiciona diante dessa proposta e de que maneira pode atuar no sentido de buscar um ambiente tributário mais saudável para as empresas de comércio e serviços?
O ministério tem manifestado total concordância à revisão da legislação que possibilite uma melhoria do ambiente de negócios para as empresas, sobretudo as micro e pequenas empresas e está de acordo com a revisão do Simples e dos níveis de faturamento do MEI porque é uma forma de as empresas crescerem sem perder os benefícios previstos na lei.
3. O PLP 591 propõe também o fim do ICMS antecipado na fronteira via Substituição Tributária. Este é um dos grandes gargalos no mecanismo de tributação diferenciada previsto pelo Simples? Porque gera tantos problemas?
Essa demanda é uma inovação em termos de arrecadação tributária e os setores que têm uma atividade de transformação e uma composição mista de negócios, como as empresas de serviço de alimentação fora do lar, de fato, acabam tendo uma tributação muito mais elevada para determinado tipo de produto comercializado.
4. O Brasil enfrenta hoje um sério problema de falta de mão de obra. Uma das propostas defendidas pela Abrasel para resolver esta questão e possibilitar novas oportunidades de trabalho aos jovens sem tirá-los da escola é a regulamentação do trabalho eventual. Diante da proximidade de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, quando haverá um aumento da demanda pelos serviços de turismo, como o governo irá trabalhar para sanar o problema da falta de trabalhadores. Como o MDIC avalia a regulamentação do trabalhador eventual?
Esse é um assunto de competência do Ministério do Trabalho, mas o MDIC reconhece a importância de adequações do regime atual. Afinal, essa situação impacta naturalmente os custos das empresas do setor terciário, que têm a maioria de seus atendimentos ao cliente no período entre quinta-feira e domingo, além de representar menos oportunidades de ocupação para determinados profissionais que não podem se dedicar a 40 horas semanais de trabalho.
5. Legislações recentes como a do Empreendedor individual e o Super Simples têm contribuído para diminuir os índices de informalidade das empresas, mas muito ainda precisa ser feito para sanar esse problema. Como o Ministério tem atuado neste sentido?
O MDIC tem atuado em duas frentes: na melhora do ambiente de negócios para o empreendedor individual e nas questões relacionadas às micro e pequenas empresas. Em 2009, a partir de uma iniciativa do ministério com parceria de vários outros órgãos do governo, foi lançado o Empreendedor Individual, que simplifica os procedimentos de registros de empresas. Em paralelo, diversas outras medidas estão sendo implementadas para tornar mais ágil a legalização de empresas. No que diz respeito às micro e pequenas empresas, temos atuado a partir dos seis comitês temáticos do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas para contemplar as demandas do setor.
6. Os setores de comércio e serviços são formados em sua grande parte por micro e pequenas empresas. Que tipo de ações os empresários podem esperar do seu ministério no sentido de fortalecer e proporcionar o crescimento dessas empresas?
O MDIC é o órgão responsável pela formulação de políticas para as micro e pequenas empresa e tem feito isso a partir da integração entre diversas áreas do governo e do setor privado no âmbito do Fórum Permanente de Micro e Pequenas Empresas. Mas como todos já sabem, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso um projeto de lei no sentido de criar uma secretaria especial com status de ministério para as micro e pequenas empresas. Hoje, além de dar continuidade aos trabalhos no âmbito do fórum das micro e pequenas empresas, o ministério também está preparando o terreno para transmitir essas atribuições ao novo órgão a ser criado.
7. O que muda com a criação do Ministério da Micro e Pequena? O setor de alimentação fora do lar ficará sob a responsabilidade de qual Ministério?
A mudança principal é que haverá um ministério com dedicação exclusiva às empresas do segmento e que passará a atender também as demandas do setor de alimentação fora do lar sob a ótica das micro e pequenas empresas. Esse setor, porém, continuará a ser contemplado pelas políticas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em algumas situações. As atribuições definitivas somente serão definidas após a criação do novo ministério.
8. Com relação à regulamentação da gorjeta, em que ponto o setor poderia encontrar apoio do MDIC?
Cada demanda possui uma esfera de atuação, que não pode ser ignorada, mas o MDIC apoia as que visem à melhoria do ambiente de negócios para as empresas e o melhor atendimento ao consumidor.
